ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO - JUIZ - MP - DEFENSOR e DELEGADO

08/01/2013 23:31

 

DIREITO ADMINISTRATIVO - JUIZ - MP - DEFENSOR e DELEGADO

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

Assunto

JUIZ

Controle

MP

Defens.

Deleg. 

F

administração em juízo: atuação processual.

19

AD.19.2

 

 

 

531

administração indireta: autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública, agências e organizações sociais (conceito, controles, privilégios, atribuições).

18

AD.18.1

 

 

 

500

Administração Pública em Juízo.

2

AD.2.3

 

 

 

81

Agências Reguladoras e suas atribuições: energia, telecomunicação, vigilância sanitária, água e petróleo.

13

AD.13.4

 

 

 

471

Agências Reguladoras: energia, telecomunicação, vigilância sanitária, água e petróleo.

20

AD.20.3

 

 

 

505

Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos.

12

AD.12.2

 

 

 

390

Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies.

Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies.

4

AD.4.1

 

 

 

191

Atos de direito privado praticados pela Administração.

8

AD.8.4

 

 

 

343

Atributos do ato administrativo.

14

AD.14.3

 

 

 

434

Atuação e atribuições da Secretaria de Direito Econômico e do Conselho Administrativo de Direito Econômico.

11

AD.11.2

 

 

 

397

Autonomia do Direito Administrativo.

13

AD.13.5

 

 

 

481

Bens públicos: classificação, administração e utilização.

10

AD.10.2

 

 

 

327

Classificação dos atos administrativos.

19

AD.19.6

 

 

 

561

concessão de serviços ou obras públicas.

7

AD.7.4

 

 

 

277

Concessão de uso de bens públicos e concessão de direito real de uso.

20

AD.20.5

 

 

 

525

Condutas anticoncorrenciais previstas na Lei 8.884/94.

11

AD.11.1

 

 

 

387

Contrato administrativo: inexecução.

19

AD.19.4

 

 

 

551

Contratos administrativos.

4

AD.4.4

 

 

 

221

Contratos administrativos.

4

AD.4.10

 

 

 

281

Contratos de gestão com organizações sociais e entidades afins.

16

AD.16.5

 

 

 

430

Controle administrativo: recursos administrativos, representação, reclamação, pedido de reconsideração, exaustão dos recursos administrativos e coisa julgada administrativa.

2

AD.2.2

 

 

 

71

Controle da Administração pelo Poder Judiciário.

16

AD.16;2

 

 

 

497

Controle da Administração: administrativo, legislativo e judiciário. Espécies de atos administrativos.

9

AD.9.4

 

 

 

393

Controle da Administração: fiscalização hierárquica e recursos administrativos, fiscalização financeira e orçamentária.

19

AD.19.1

 

 

 

521

Controle de abastecimento e outras formas de atuação no domínio econômico.

10

AD.10.6

 

 

 

367

Desapropriação e requisição.

20

AD.20.4

 

 

 

515

Desapropriação.

15

AD.15.2

 

 

 

407

Desapropriação: declaração expropriatória e processo expropriatório.

19

AD.19.3

 

 

 

541

Descentralização e desconcentração administrativas.

14

AD.14.1

 

 

 

414

Deveres e direitos dos servidores.

12

AD.12.4

 

 

 

401

Direito Sanitário: 1. Assistência Farmacêutica e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas

9

AD.9.5

 

 

 

307

Direito Sanitário: 1. Lei nº 8142/90 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

12

AD.12.7

 

 

 

431

Direito Sanitário: 1. O Controle Social, os Conselhos de Saúde, a Resolução nº 333/03, do Conselho Nacional de Saúde - CNS e as características, atribuições e responsabilidades dos Conselhos de Saúde e de seus integrantes.

7

AD.7.7

 

 

 

303

Direito Sanitário: 1. O financiamento do direito à saúde, segundo os preceitos constitucionais e infraconstitucionais em vigor.

8

AD.8.5

 

 

 

353

Direito Sanitário: 1. O Sistema Único de Saúde, seus Princípios e Diretrizes norteadores, as atribuições ad

ministrativas da União, dos Estados e dos Municípios na garantia do direito à saúde, as condições, critérios e fatores determinantes na Organização e Planejamento de um Sistema de Saúde.

3

AD.3.8

 

 

 

181

Direito Sanitário: 1. Política de Saúde Mental no Brasil, Reforma Psiquiátrica, serviços substitutivos ao hospital Psiquiátrico e o papel do Ministério Público.

5

AD.5.7

 

 

 

274

Direito Sanitário: Consórcio intermunicipal de saúde, as cooperativas, entidades filantrópicas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs.

11

AD.11.9

 

 

 

370

Direito Sanitário: Crimes contra a saúde pública no Código Penal, Lei Federal nº 8080/90, Lei Federal nº 9434/97 e Lei Federal nº 9263/96.

14

AD.14.8

 

 

 

484

Direito Sanitário: Emenda Constitucional nº 29/2000: referente à aplicação dos recursos mínimos na área da saúde.

16

AD.16.7

 

 

 

450

Direito Sanitário: Intervenção e emprego de iniciativas legais do Ministério Público na área do Direito Sanitário

15

AD.15.9

 

 

 

477

Direito Sanitário: O Direito à saúde na ordem constitucional.

1

AD.1.6

 

 

 

51

Direito Sanitário: O Sistema de Vigilância Sanitária, a importância do serviço de vigilância para a saúde da população, do consumidor e do ambiente e os instrumentos para efetividade das ações de vigilância e proteção da saúde.

6

AD.6.4

 

 

 

237

Direito Sanitário: Pacto pela Saúde e suas diversas implicações.

10

AD.10.7

 

 

 

377

Direito Sanitário: Plano e Fundo de Saúde.

4

AD.4.9

 

 

 

271

Direito Sanitário: Responsabilidade administrativa, civil e penal dos profissionais e serviços de saúde.

13

AD.13.7

 

 

 

404

Direito Sanitário: Saúde, Direito Sanitário e instrumentos legais.

2

AD.2.5

 

 

 

101

Direitos e deveres do usuário de serviços públicos.

15

AD.15.4

 

 

 

427

Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos.

13

AD.13.1

 

 

 

441

Domínio público: domínio eminente e domínio patrimonial.

10

AD.10.1

 

 

 

317

Ensino – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

5

AD.5.6

 

 

 

264

Entidades estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais, paraestatais, agências executivas/reguladoras e organizações sociais.

1

AD.1.1

 

 

 

1

Entidades que integram a Administração Indireta.

3

AD.3.4

 

 

 

141

Espécies de atos administrativos.

19

AD.19.7

 

 

 

571

Estrutura da Administração Pública Brasileira.

3

AD.3.1

 

 

 

111

Execução, inexecução, revisão e rescisão de contrato administrativo.

4

AD.4.5

 

 

 

231

Formação de consórcio empresarial e constituição de sociedade de propósito específico nos procedimentos de licitação.

6

AD.6.3

 

 

 

227

Formas de uso especial dos bens públicos: autorização de uso, permissão de uso, cessão de uso, concessão de uso, concessão especial de uso e concessão de direito real de uso.

12

AD.12.1

 

 

 

380

Garantia da estabilidade da tarifa e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Reajuste e da revisão de tarifas. (DEVE SER CANCELADA)

15

AD.15.7

 

 

 

457

Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. (DEVE SER CANCELADA)

12

AD.12.3

 

 

 

400

Improbidade administrativa.

3

AD.3.7

 

 

 

171

Improbidade administrativa.

11

AD.11.7

 

 

 

350

Improbidade administrativa.

14

AD.14.6

 

 

 

464

Inatividade do funcionário público civil e militar (aposentadoria, disponibilidade, reserva remunerada e reforma).

7

AD.7.5

 

 

 

287

Intervenção na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa e ocupação temporária.

5

AD.5.3

 

 

 

234

Intervenção no domínio econômico.

17

AD.17.4

 

 

 

490

Intervenção no domínio econômico: controle do abastecimento e tabelamento de preços.

11

AD.11.3

 

 

 

310

Intervenção no domínio econômico: monopólio e repressão ao abuso do poder econômico.

10

AD.10.5

 

 

 

357

Invalidação dos atos administrativos.

4

AD.4.3

 

 

 

211

Lei 8.987/95 -

7

AD.7.3

 

 

 

267

Lei 8.987/95 e Lei 9.074/95. Regime jurídico da tarifa de serviços públicos. Garantia da estabilidade da tarifa e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Reajuste e da revisão de tarifas.

15

AD.15.5

 

 

 

437

Lei de Licitação

5

AD.5.1

 

 

 

291

Lei de Licitação e Lei de Parceria Público-Privada

20

AD.20.7

 

 

 

545

Lei de Orgânica do Distrito Federal: da Organização dos Poderes

4

AD.4.6

 

 

 

241

Lei de Parceria Público-Privado.

5

AD.5.2

 

 

 

224

Lei de Responsabilidade Fiscal

12

AD.12.6

 

 

 

421

Lei de Responsabilidade Fiscal.

5

AD.5.4

 

 

 

244

Lei Delegada n° 4, de 1962.

11

AD.11;4

 

 

 

320

Lei Orgânica do Distrito Federal.

10

AD.10.4

 

 

 

347

Lei Orgânica do Distrito Federal: da Organização Administrativa e da Administração Pública do Distrito Federal.

1

AD.1.5

 

 

 

41

Lei Orgânica do Distrito Federal: da Segurança Pública, da Educação, da Cultura e do Desporto.

5

AD.5.5

 

 

 

254

Lei Orgânica do Distrito Federal: do Sistema Tributário, das Finanças Públicas e do Orçamento do Distrito Federal.

14

AD.14.5

 

 

 

454

Lei Orgânica do Distrito Federal: dos Bens do Distrito Federal.

3

AD.3.6

 

 

 

161

Lei Orgânica do Distrito Federal: dos Servidores Públicos e Servidores Públicos Militares.

2

AD.2.4

 

 

 

91

Licitação: habilitação dos licitantes, julgamento das propostas, adjudicação e homologação.

14

AD..14.4

 

 

 

444

Licitações e Contratos Administrativos.

3

AD.3.5

 

 

 

151

Mérito do ato administrativo.

8

AD.8.3

 

 

 

333

Modalidades de licitação: concorrência nacional e internacional, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e pregão eletrônico.

6

AD.6.2

 

 

 

294

Nulidade e revogação do ato administrativo: efeitos.

14

AD.14.2

 

 

 

424

Órgãos que integram a Administração Federal e do Distrito Federal.

3

AD.3.3

 

 

 

131

Papel das Agências Reguladoras: energia, telecomunicação, vigilância sanitária, água e petróleo.

16

AD.16.4

 

 

 

420

Parceria Público-Privada: contrato de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.

7

AD.7.2

 

 

 

257

Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e convênios e consórcios.

20

AD.20.6

 

 

 

535

Poder de Polícia: atributos.

11

AD.11.5

 

 

 

330

Poder de Polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Polícia Sanitária.

16

AD.16.3

 

 

 

410

Poder Executivo.

4

AD.4.8

 

 

 

261

Poder Legislativo

4

AD.4.7

 

 

 

251

Poderes administrativos.

2

AD.2.1

 

 

 

61

Poderes Administrativos.

19

AD.19.5

 

 

 

551 B

Poderes da Administração: vinculado, discricionário e regulamentar.

8

AD.8.2

 

 

 

323

Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.

16

AD.16.1

 

 

 

487

Polícia Sanitária.

11

AD.11.6

 

 

 

340

Princípio da modicidade das tarifas.

14

AD.14.7

 

 

 

474

Princípios da Administração Pública Brasileira.

3

AD.3.2

 

 

 

121

Princípios de igualdade dos administrados e de presunção da verdade.

13

AD.13.6

 

 

 

491

Processo Administrativo Disciplinar.

1

AD.1.3

 

 

 

21

Processo administrativo tributário.

11

AD.11.8

 

 

 

360

processo disciplinar administrativo tributário e o de consulta.

20

AD.20.1

 

 

 

581

Proteção ambiental: controle da poluição, preservação dos recursos naturais e restauração de elementos. Terras ocupadas pelos silvícolas.

13

AD.13.3

 

 

 

461

Reajuste e da revisão de tarifas. (DEVE SER CANCELADA)

15

AD.15.8

 

 

 

467

Regime jurídico da tarifa de serviços públicos.

16

AD.16.6

 

 

 

440

Regime jurídico da tarifa de serviços públicos. (DEVE SER CANCELADA)

15

AD.15.6

 

 

 

447

Regime jurídico das jazidas e minas.

20

AD.20.2

 

 

 

591

Repressão ao abuso do poder econômico: condutas de formação de trustes, cartéis, monopólios, coligação de empresas e capitais. Condutas anticoncorrenciais na Lei 8.884/94.

18

AD.18.3

 

 

 

511

Responsabilidade civil da Administração na Constituição Federal.

9

AD.9.2

 

 

 

373

Responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro.

17

AD.17.2

 

 

 

470

Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária, teorias da culpa administrativa, do risco administrativo e do risco integral.

9

AD.9.1

 

 

 

363

Responsabilidade dos servidores.

12

AD.12.5

 

 

 

411

Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Reparação do dano: ação de indenização e ação de regresso.

9

AD.9.3

 

 

 

383

Serviço público: conceito, classificação, regulamentação, controle, competência para prestação de serviços, formas e meios de prestação de serviços e serviços delegados a particulares. Servidores públicos: regime estatutário.

8

AD.8.1

 

 

 

313

Serviços públicos: concessão, permissão e autorização de serviço público.

7

AD.7.1

 

 

 

247

Servidão administrativa e ocupação temporária.

17

AD.17.3

 

 

 

480

Servidores Públicos: regime jurídico estatutário.

17

AD.17.1

 

 

 

460

Servidores públicos: regime jurídico. Organização do serviço público e normas constitucionais pertinentes aos servidores. Convênio e consórcio administrativos.

6

AD.6.1

 

 

 

284

Sistema da Jurisdição Única.

1

AD.1.4

 

 

 

31

Teoria dos motivos determinantes.

4

AD.4.2

 

 

 

201

Teoria Geral do Processo Administrativo.

1

AD.1.2

 

 

 

11

Teoria Geral do Processo Administrativo: princípios do processo administrativo, fases do processo administrativo, processo administrativo disciplinar, tributário e de consulta.

15

AD.15.1

 

 

 

494

Terras devolutas.

10

AD.10.3

 

 

 

337

Terras públicas, águas públicas, jazidas, florestas e fauna.

13

AD.13.2

 

 

 

451

Tombamento

18

AD.18.2

 

 

 

501

Tombamento.

15

AD.15.3

 

 

 

417

Uso e abuso do poder: uso, abuso e excesso de poder, desvio de finalidade e omissão do administrador.

7

AD.7.6

 

 

 

297

 

 

Assunto

item

1. Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, continuidade, indisponibilidade, autotutela, supremacia do interesse público, igualdade, eficiência, motivação, proporcionalidade e razoabilidade.

01

2.  Agentes  públicos:  conceito  e  classificação;  cargo,  emprego  e  função  pública;  princípios  constitucionais aplicáveis aos agentes públicos; servidores temporários; acumulação de cargos, empregos e funções públicas; teto remuneratório.

02

3. Poderes da administração pública: regulamentar, hierárquico e disciplinar; poder de polícia administrativa e judiciária

03

4. Bens públicos. Serviços públicos. Obras públicas. Regime jurídico das concessões e permissões do serviço

público. Parceria público-privada (Lei n. 11.079/2004). Consórcios públicos (Lei n. 11.107/2005).

04

5. Da Administração Pública. Noções gerais: personalidade jurídica e administração pública; desconcentração e descentralização   administrativa;   órgãos   públicos;   hierarquia:   delegação   de   competência   e   avocação; Administração direta e indireta: empresas públicas, sociedades de economia mista, agências reguladoras, fundações públicas; entidade do terceiro setor. Prescrição e decadência.

05

6. Atos administrativos: fatos e atos administrativos; classificação; vinculação e discricionariedade; atributos e elementos;  perfeição,  validade  e  eficácia  do  ato  administrativo;  defeitos  do  ato  administrativo;  revogação, anulação e convalidação; controle jurisdicional do ato administrativo. Ato complexo. Ato composto.

06

7. Responsabilidade  civil do Estado. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. Restrições do

Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidões administrativas e desapropriação.

07

8. Processo e procedimento administrativo previsto na Lei estadual n. 13.800/2001.

08

9.  Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  Civis  do  Estado  de  Goiás  e  de  suas  autarquias  (Lei  Estadual  n.

10.460/1988): nomeação, posse, exercício, estágio probatório, regime de trabalho, vencimento, remuneração e vantagens, férias, licenças, deveres do funcionário, transgressões disciplinares, responsabilidade, penas disciplinares.

09

10. Investidura nos cargos de pessoal da polícia civil: Lei Estadual n. 14.275 de 25 de setembro de 2002. Lei

Orgânica da Polícia Civil do estado de Goiás: Lei Estadual n. 16.901/2010.

10

11. Licitação: elementos conceituais, princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades licitatórias. Contratos administrativos.

11

12. Lei de improbidade administrativa (8.429/92).

12

13. Controle da administração pública: controle interno, controle parlamentar, controle exercido pelos tribunais de contas, controle jurisdicional da administração pública: ação popular, mandado de segurança individual e coletivo, ação civil pública, habeas data.

13

14. Súmulas dos tribunais superiores.

14

15. Bens e o Direito Administrativo. Bens Públicos; Conceito; Regime Jurídico; Espécies e Desapropriação.

15