006 - Índice de Processo Penal - Vídeo-aulas

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Processo Penal - 34 vídeos gratuitos

Assunto

Descrição

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Aula 4 -

A Prova – Provas em Espécie (Lei nº 11.690 – junho/2008)

Aula 1 -

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Aula 3 –

Aula 4 –

Ação Civil Derivada do Crime - Efeitos Civis da Sentença Penal (Lei nº 11.719 – junho/2008)

Aula 1 -

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Aula 3 –

Aula 4 –

Ação Penal – Ação Penal Pública

Ação Penal Privada

Aula 1 -

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Aula 3 –

Aula 4 –

Ação Penal Privada

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Aula 3 –

Aula 4 –

Agravo na Execução Penal.

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Aula 3 –

Aula 4 –

Analogia

Aula 1 -

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Aula 3 –

Aula 4 –

Antecipação da Prova (Lei nº 11.690 – junho/2008)

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Aula 3 –

Aula 4 –

Apelação

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Aula 3 –

Aula 4 –

Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri

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Aula 3 –

Aula 4 –

Auditoria Militar do Distrito Federal: Competência e Procedimentos

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Aula 3 –

Aula 4 –

Carta Testemunhável

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Aula 3 –

Aula 4 –

Cartas Precatória, Rogatória e de Ordem

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Aula 3 –

Aula 4 –

Citação

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Aula 3 –

Aula 4 –

Coisa Julgada.

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Aula 3 –

Aula 4 –

Competência

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Aula 4 –

Competência do Tribunal do Júri

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Aula 3 –

Aula 4 –

Competência Originária e Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em Matéria Criminal.

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Aula 3 –

Aula 4 –

Comunicação dos Atos Processuais nos Juizados Especiais Criminais

Aula 1 -

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Aula 3 –

Aula 4 –

Conflito de Atribuições - Conflito de Competência

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Aula 3 –

Aula 4 –

Crimes de Imprensa: Pedido de Explicações, Direito de Resposta, Competência, Procedimento, Prescrição, Decadência, Ação Penal. (VER DECISÃO DO STF NA ADPF DA LEI DE IMPRENSA)

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Aula 3 –

Aula 4 –

Debates em Plenário do Júri

Aula 1 -

Aula 2 -

Aula 3 –

Aula 4 –

Declarações do Ofendido

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Aula 3 –

Aula 4 –

Denúncia e Queixa

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Aula 3 –

Aula 4 –

Desaforamento.

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Aula 3 –

Aula 4 –

Efeitos Civis da Sentença Penal (Lei nº 11.719 – junho/2008) - CANCELAR

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Aula 3 –

Aula 4 –

Eficácia da Lei Processual no Espaço

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Aula 3 –

Aula 4 –

Eficácia da Lei Processual no Tempo

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Aula 3 –

Aula 4 –

Embargos Declaratórios

Aula 1 -

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Aula 3 –

Aula 4 –

Embargos Infringentes

Aula 1 -

Aula 2 -

Aula 3 –

Aula 4 –

Exame de Corpo de Delito

Aula 1 -

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Aula 3 –

Aula 4 –

Exceções

Aula 1 -

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Aula 3 –

Aula 4 –

Execução das penas privativas de liberdade – Competência e Procedimento nos Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Aula 1 -

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Aula 3 –

Aula 4 –

Execução de Penas Restritivas de Direito

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Aula 3 –

Aula 4 –

Execução Penal.

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Aula 2 -

Aula 3 –

Aula 4 –

Fontes do Direito Processual Penal

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Aula 3 –

Aula 4 –

Graça, Indulto e Anistia

Aula 1 -

Aula 2 -

Aula 3 –

Aula 4 –

Habeas Corpus

Aula 1 -  Flávio Martins - 

Aula 2 -

Aula 3 –

Aula 4 –

Imunidades

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Aula 4 –

Incidente de Falsidade

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Aula 4 –

Incidente de Insanidade Mental

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Aula 4 –

Incidentes na Execução Penal.

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Aula 4 –

Inquérito Policial

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Aula 4 –

Interceptação das Comunicações

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Aula 4 –

Interpretação da Lei Processual Penal

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Aula 4 –

Interrogatório

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Aula 4 –

Intimação

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Aula 4 –

Investigações Criminais Presididas pelo Ministério Público

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Aula 4 –

Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) - Juizados Especiais Criminais do Distrito Federal

Jurisdição

Aula 1 -

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Aula 3 –

Aula 4 –

Liberdade Provisória (MUDANÇA EM 2011 - ATUALIZAR)

Aula 1 -

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Aula 3 –

Aula 4 –

Litispendência

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Aula 4 –

Livramento Condicional

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Aula 4 –

Mandado de Segurança Criminal

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Aula 4 –

Medidas Assecuratórias

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Aula 4 –

Ministério Público do Distrito Federal

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Aula 4 –

Notificação (Lei nº 11.719 – junho/2008)

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Aula 4 –

Nulidade: Irregularidade, Nulidade Relativa, Nulidade Absoluta, Ato Inexistente, Princípios Básicos, Argüição

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Aula 4 –

Nulidades

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Aula 4 –

Organização do Júri (Lei nº 11.689 – junho/2008)

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Aula 4 –

Perdão, Renúncia, Perempção, Decadência e Prescrição

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Peritos

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Aula 4 –

Polícia Judiciária

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Aula 4 –

Prazo para o Encerramento da Instrução (Lei nº 11.689 – junho/2008)

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Aula 4 –

Prazos no Processo Penal

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Aula 4 –

Princípios do Processo Penal

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Prisão

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Aula 4 –

Prisão em Flagrante

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Prisão Preventiva

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Prisão Temporária

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Aula 4 –

Procedimento no Tribunal do Júri. (Lei nº 11.689 – junho/2008).

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Procedimento no Tribunal do Júri: Pronúncia, Desclassificação, Impronúncia, Absolvição Sumária, Despronúncia (Lei nº 11.689 – junho/2008)

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Procedimento nos Crimes contra a Honra

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Procedimento nos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/1990).

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Procedimento nos Crimes de Abuso de Autoridade

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Procedimento nos Crimes de Drogas

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Procedimento nos Crimes Decorrentes de Organização Criminosa (Lei nº 9.034/1995).

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Procedimento nos Juizados Especiais Criminais

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Aula 4 –

Procedimento Sumário (Lei nº 11.719 – junho/2008)

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Aula 4 –

Procedimentos Especiais da Legislação Penal Especial.

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Aula 4 –

Procedimentos Especiais: Processo e Julgamento dos Crimes Falimentares

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Aula 4 –

Processo e Julgamento dos Crimes da Competência do Juízo Singular. (Lei nº 11.719 – junho/2008).

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Aula 4 –

Processo e Julgamento dos Crimes Funcionais

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Aula 3 –

Aula 4 –

Processo Penal Militar.

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Aula 3 –

Aula 4 –

Processos Incidentes

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Aula 4 –

Prova Testemunhal

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Aula 4 –

Prova: Busca e Apreensão, Perícias (Lei nº 11.690 – junho/2008)

Aula 1 -

Aula 2 -

Aula 3 –

Aula 4 –

Prova: Conceito, Objeto, Classificação, Meios, Ônus, Sistemas de Apreciação, Princípios Gerais

Publicado em  

13/04/2012

Provas no Processo Penal - aula 5

 

Publicado em  

12/04/2012

Provas no Processo Penal - aula 4

 

Publicado em  

11/04/2012

Provas no Processo Penal - aula 3–

Publicado em  

10/04/2012

Provas no Processo Penal - aula 2

 

Publicado em  

09/04/2012

Provas no Processo Penal - aula 1

Prova: Confissão, Reconhecimento, Delação, Documentos, Indícios e Presunções, Prova Emprestada

Aula 1 -

Aula 2 -

Aula 3 –

Aula 4 –

Quebra do Sigilo Bancário e Fiscal –.

Aula 1 -

Aula 2 -

Aula 3 –

Aula 4 –

Querelante – Acusado – Defensor - Defensor Público - Assistente

Aula 1 -

Aula 2 -

Aula 3 –

Aula 4 –

Questões Prejudiciais

Aula 1 -

Aula 2 -

Aula 3 –

Aula 4 –

Reabilitação.

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Aula 4 –

Reclamação (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).

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Aula 4 –

Reconhecimento de Pessoas e Coisas

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Aula 4 –

Reconstituição do Crime

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Aula 4 –

Recurso em Sentido Estrito

Aula 1 - Recursos - Flávio Milhomem - MPDFT

Aula 2 -

Aula 3 –

Aula 4 –

Recursos: Conceito, Fundamentos, Pressupostos, Interposição, Efeitos, Extinção

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Aula 2 -

Aula 3 –

Aula 4 –

Recursos: Especial, Extraordinário, Ordinário Constitucional.

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Aula 3 –

Aula 4 –

Restituição de Coisas Apreendidas

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Aula 3 –

Aula 4 –

Revisão Criminal

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Sentença

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Aula 4 –

Sujeitos Processuais - Juiz Criminal – Ministério Público (Lei nº 11.719 – junho/2008)

Aula 1 -

Aula 2 -

Aula 3 –

Aula 4 –

Súmulas dos Tribunais em Matéria Criminal.

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Aula 4 –

Suspeição

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Aula 4 –

Suspensão Condicional da Execução da Pena

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Aula 4 –

Suspensão Condicional do Processo

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Aula 4 –

Suspensão do Processo

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Aula 3 –

Aula 4 –

Transação Penal

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Aula 4 –

Turmas Recursais

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Aula 3 –

Aula 4 –

Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal: Competência e Procedimentos em Matéria Infracional

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Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal: Competência e Procedimentos

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