003 - Índice de Administrativo - Vídeo-aulas

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Aula 1 - Novos paradigmas do direito administrativo - aula 1

--- Novos paradigmas do direito administrativo - aula 2 

--- Novos paradigmas do direito administrativo - aula 3   

---   Novos paradigmas do direito administrativo - aula 4 

--- Novos paradigmas do direito administrativo - aula 5

Aula 2 -

Aula 3 -

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administração em juízo: atuação processual.

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administração indireta: autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública, agências e organizações sociais (conceito, controles, privilégios, atribuições).

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Administração Pública em Juízo.

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Agências Reguladoras e suas atribuições: energia, telecomunicação, vigilância sanitária, água e petróleo.

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Agências Reguladoras: energia, telecomunicação, vigilância sanitária, água e petróleo.

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Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos.

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Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies.

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Atos de direito privado praticados pela Administração.

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Atributos do ato administrativo.

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Atuação e atribuições da Secretaria de Direito Econômico e do Conselho Administrativo de Direito Econômico.

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Autonomia do Direito Administrativo.

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Bens públicos: classificação, administração e utilização.

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Classificação dos atos administrativos.

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concessão de serviços ou obras públicas.

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Concessão de uso de bens públicos e concessão de direito real de uso.

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Condutas anticoncorrenciais previstas na Lei 8.884/94.

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Contrato administrativo: inexecução.

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Contratos administrativos.

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Contratos administrativos.

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Contratos de gestão com organizações sociais e entidades afins.

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Controle administrativo: recursos administrativos, representação, reclamação, pedido de reconsideração, exaustão dos recursos administrativos e coisa julgada administrativa.

Controle da Administração pelo Poder Judiciário.

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Controle da Administração: administrativo, legislativo e judiciário. Espécies de atos administrativos.

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Controle da Administração: fiscalização hierárquica e recursos administrativos, fiscalização financeira e orçamentária.

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Controle de abastecimento e outras formas de atuação no domínio econômico.

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Desapropriação e requisição.

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Desapropriação.

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Desapropriação: declaração expropriatória e processo expropriatório.

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Descentralização e desconcentração administrativas.

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Deveres e direitos dos servidores.

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Direito Sanitário: 1. Assistência Farmacêutica e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas

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Direito Sanitário: 1. Lei nº 8142/90 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

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Direito Sanitário: 1. O Controle Social, os Conselhos de Saúde, a Resolução nº 333/03, do Conselho Nacional de Saúde - CNS e as características, atribuições e responsabilidades dos Conselhos de Saúde e de seus integrantes.

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Direito Sanitário: 1. O financiamento do direito à saúde, segundo os preceitos constitucionais e infraconstitucionais em vigor.

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Direito Sanitário: 1. O Sistema Único de Saúde, seus Princípios e Diretrizes norteadores, as atribuições ad

ministrativas da União, dos Estados e dos Municípios na garantia do direito à saúde, as condições, critérios e fatores determinantes na Organização e Planejamento de um Sistema de Saúde.

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Direito Sanitário: 1. Política de Saúde Mental no Brasil, Reforma Psiquiátrica, serviços substitutivos ao hospital Psiquiátrico e o papel do Ministério Público.

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Direito Sanitário: Consórcio intermunicipal de saúde, as cooperativas, entidades filantrópicas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs.

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Direito Sanitário: Crimes contra a saúde pública no Código Penal, Lei Federal nº 8080/90, Lei Federal nº 9434/97 e Lei Federal nº 9263/96.

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Direito Sanitário: Emenda Constitucional nº 29/2000: referente à aplicação dos recursos mínimos na área da saúde.

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Direito Sanitário: Intervenção e emprego de iniciativas legais do Ministério Público na área do Direito Sanitário

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Direito Sanitário: O Direito à saúde na ordem constitucional.

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Direito Sanitário: O Sistema de Vigilância Sanitária, a importância do serviço de vigilância para a saúde da população, do consumidor e do ambiente e os instrumentos para efetividade das ações de vigilância e proteção da saúde.

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Direito Sanitário: Pacto pela Saúde e suas diversas implicações.

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Direito Sanitário: Plano e Fundo de Saúde.

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Direito Sanitário: Responsabilidade administrativa, civil e penal dos profissionais e serviços de saúde.

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Direito Sanitário: Saúde, Direito Sanitário e instrumentos legais.

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Direitos e deveres do usuário de serviços públicos.

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Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos.

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Domínio público: domínio eminente e domínio patrimonial.

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Ensino – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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Entidades estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais, paraestatais, agências executivas/reguladoras e organizações sociais.

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Entidades que integram a Administração Indireta.

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Espécies de atos administrativos.

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Estrutura da Administração Pública Brasileira.

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Execução, inexecução, revisão e rescisão de contrato administrativo.

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Formação de consórcio empresarial e constituição de sociedade de propósito específico nos procedimentos de licitação.

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Formas de uso especial dos bens públicos: autorização de uso, permissão de uso, cessão de uso, concessão de uso, concessão especial de uso e concessão de direito real de uso.

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Garantia da estabilidade da tarifa e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Reajuste e da revisão de tarifas. (DEVE SER CANCELADA)

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Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. (DEVE SER CANCELADA)

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Improbidade administrativa.

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Improbidade administrativa.

Improbidade administrativa.

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Inatividade do funcionário público civil e militar (aposentadoria, disponibilidade, reserva remunerada e reforma).

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Intervenção na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa e ocupação temporária.

Intervenção no domínio econômico.

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Intervenção no domínio econômico: controle do abastecimento e tabelamento de preços.

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Intervenção no domínio econômico: monopólio e repressão ao abuso do poder econômico.

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Invalidação dos atos administrativos.

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Lei 8.987/95 -

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Lei 8.987/95 e Lei 9.074/95. Regime jurídico da tarifa de serviços públicos. Garantia da estabilidade da tarifa e o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Reajuste e da revisão de tarifas.

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Lei de Licitação

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Lei de Licitação e Lei de Parceria Público-Privada

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Lei de Orgânica do Distrito Federal: da Organização dos Poderes

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Lei de Parceria Público-Privado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Lei Delegada n° 4, de 1962.

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Lei Orgânica do Distrito Federal.

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Lei Orgânica do Distrito Federal: da Organização Administrativa e da Administração Pública do Distrito Federal.

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Lei Orgânica do Distrito Federal: da Segurança Pública, da Educação, da Cultura e do Desporto.

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Lei Orgânica do Distrito Federal: do Sistema Tributário, das Finanças Públicas e do Orçamento do Distrito Federal.

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Lei Orgânica do Distrito Federal: dos Bens do Distrito Federal.

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Lei Orgânica do Distrito Federal: dos Servidores Públicos e Servidores Públicos Militares.

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Licitação: habilitação dos licitantes, julgamento das propostas, adjudicação e homologação.

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Licitações e Contratos Administrativos.

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Mérito do ato administrativo.

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Modalidades de licitação: concorrência nacional e internacional, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e pregão eletrônico.

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Nulidade e revogação do ato administrativo: efeitos.

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Órgãos que integram a Administração Federal e do Distrito Federal.

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Papel das Agências Reguladoras: energia, telecomunicação, vigilância sanitária, água e petróleo.

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Parceria Público-Privada: contrato de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.

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Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão, franquia, terceirização e convênios e consórcios.

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Poder de Polícia: atributos.

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Poder de Polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Polícia Sanitária.

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Poder Executivo.

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Poder Legislativo

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Poderes administrativos.

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Poderes Administrativos.

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Poderes da Administração: vinculado, discricionário e regulamentar.

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Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.

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Polícia Sanitária.

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Princípio da modicidade das tarifas.

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Princípios da Administração Pública Brasileira.

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Princípios de igualdade dos administrados e de presunção da verdade.

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Processo Administrativo Disciplinar.

Processo administrativo tributário.

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processo disciplinar administrativo tributário e o de consulta.

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Proteção ambiental: controle da poluição, preservação dos recursos naturais e restauração de elementos. Terras ocupadas pelos silvícolas.

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Reajuste e da revisão de tarifas. (DEVE SER CANCELADA)

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Regime jurídico da tarifa de serviços públicos.

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Regime jurídico da tarifa de serviços públicos. (DEVE SER CANCELADA)

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Regime jurídico das jazidas e minas.

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Repressão ao abuso do poder econômico: condutas de formação de trustes, cartéis, monopólios, coligação de empresas e capitais. Condutas anticoncorrenciais na Lei 8.884/94.

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Responsabilidade civil da Administração na Constituição Federal.

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Responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro.

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Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária, teorias da culpa administrativa, do risco administrativo e do risco integral.

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Responsabilidade dos servidores.

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Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Reparação do dano: ação de indenização e ação de regresso.

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Serviço público: conceito, classificação, regulamentação, controle, competência para prestação de serviços, formas e meios de prestação de serviços e serviços delegados a particulares. Servidores públicos: regime estatutário.

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Serviços públicos: concessão, permissão e autorização de serviço público.

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Servidão administrativa e ocupação temporária.

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Servidores Públicos: regime jurídico estatutário.

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Servidores públicos: regime jurídico. Organização do serviço público e normas constitucionais pertinentes aos servidores. Convênio e consórcio administrativos.

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Sistema da Jurisdição Única.

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Teoria dos motivos determinantes.

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Teoria Geral do Processo Administrativo.

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Teoria Geral do Processo Administrativo: princípios do processo administrativo, fases do processo administrativo, processo administrativo disciplinar, tributário e de consulta.

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Terras devolutas.

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Terras públicas, águas públicas, jazidas, florestas e fauna.

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Tombamento

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Tombamento.

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Uso e abuso do poder: uso, abuso e excesso de poder, desvio de finalidade e omissão do administrador.

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